REsp 2235735 - DECISAO

REsp 2235735 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento específico quanto ao art. 112, §2º da LEP e demais argumentos relacionados; ademais, a ausência de intimação do Ministério Público não acarreta, por si só, nulidade anuladora sem demonstração de prejuízo concreto, e não restou demonstrada a reincidência nos termos do art. 63 do Código Penal, razão pela qual o STJ não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Recorrido: Anderson do Rosário Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Nulidade Processual, Intimação Do Ministério Público, Reincidência, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Nulidade Processual Intimação Do Ministério Público Reincidência Prequestionamento

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Anderson do Rosário Costa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de prévia intimação do Ministério Público para manifestar-se sobre a progressão de regime constitui nulidade absoluta
  2. 2 se, havendo ausência de intimação, era necessário demonstrar prejuízo concreto para reconhecimento da nulidade
  3. 3 se restou demonstrada a reincidência do apenado nos termos do art. 63 do Código Penal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento específico quanto ao art. 112, §2º da LEP e demais argumentos relacionados; ademais, a ausência de intimação do Ministério Público não acarreta, por si só, nulidade anuladora sem demonstração de prejuízo concreto, e não restou demonstrada a reincidência nos termos do art. 63 do Código Penal, razão pela qual o STJ não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.