HC 1054135 - DECISAO

HC 1054135 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se apresentar como sucedâneo recursal; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, tendo as instâncias de origem fundamentado idoneamente a exigência de exame criminológico com base em elementos concretos do histórico prisional do paciente (registro de falta disciplinar grave e regressão de regime), e, ademais, a Lei n. 14.843/2024 não é aplicável retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência.

Parties
Paciente: MARCOS MALTA PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Motivação Das Decisões Judiciais, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Motivação Das Decisões Judiciais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 29 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS MALTA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 necessidade e fundamentação idônea para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se apresentar como sucedâneo recursal; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, tendo as instâncias de origem fundamentado idoneamente a exigência de exame criminológico com base em elementos concretos do histórico prisional do paciente (registro de falta disciplinar grave e regressão de regime), e, ademais, a Lei n. 14.843/2024 não é aplicável retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.