HC 1052342 - DECISAO

HC 1052342 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua o recurso próprio previsto na LEP, constatada flagrante ilegalidade esta Corte concedeu a ordem de ofício: a imposição da obrigatoriedade do exame criminológico com base na Lei n. 14.843/2024 não pode retroagir para condenações anteriores à sua vigência; ademais, a determinação da perícia só é legítima se fundamentada em elementos concretos e atuais da execução penal do apenado, não podendo basear-se apenas na gravidade abstrata do crime, na reincidência ou na longa pena a cumprir. Determinou-se que o Juízo das Execuções aprecie o pedido de progressão com base nos elementos concretos da execução penal.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecido Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício Determinando Ao Juízo Das Execuções Que Analise O Pedido De Progressão De Regime
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo das Execuções que analise o pedido de progressão de regime com base nos elementos concretos da execução penal do paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Motivação Das Decisões Judiciais, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Motivação Das Decisões Judiciais +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecido Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício Determinando Ao Juízo Das Execuções Que Analise O Pedido De Progressão De Regime

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para impugnar decisão que exige exame criminológico
  2. 2 retroatividade da Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico
  3. 3 idade da fundamentação para determinação do exame (gravidade abstrata, reincidência, pena a cumprir)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua o recurso próprio previsto na LEP, constatada flagrante ilegalidade esta Corte concedeu a ordem de ofício: a imposição da obrigatoriedade do exame criminológico com base na Lei n. 14.843/2024 não pode retroagir para condenações anteriores à sua vigência; ademais, a determinação da perícia só é legítima se fundamentada em elementos concretos e atuais da execução penal do apenado, não podendo basear-se apenas na gravidade abstrata do crime, na reincidência ou na longa pena a cumprir. Determinou-se que o Juízo das Execuções aprecie o pedido de progressão com base nos elementos concretos da execução penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo das Execuções que analise o pedido de progressão de regime com base nos elementos concretos da execução penal do paciente.

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções que analise o pedido de progressão de regime do paciente com base nos elementos concretos da sua execução penal.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.