HC 1050956 - DECISAO

HC 1050956 - DECISAO

Embora o habeas corpus, normalmente, não substitua recurso próprio, verificou-se que as decisões das instâncias ordinárias condicionaram a progressão de regime à realização de exame criminológico com fundamentação insuficiente (baseada em gravidade abstrata do delito e longa pena), de modo que, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo das Execuções reexamine o pedido de progressão sem necessidade de aguardar o laudo do exame criminológico, salvo se houver fundamentação concreta que justifique sua realização.

Parties
Paciente: FERNANDO GONÇALVES MENEZES DOS SANTOS; Impetrante/advogado: Bruno Barros Mendes; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração. Concedo habeas corpus, de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Fundamentação Das Decisões

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Parties

FERNANDO GONÇALVES MENEZES DOS SANTOS

Paciente

Bruno Barros Mendes

Impetrante/advogado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para afastar a exigência de exame criminológico
  2. 2 Se o exame criminológico pode ser exigido sem fundamentação concreta e individualizada
  3. 3 Se a decisão do Juízo da execução estava adequadamente fundamentada ao condicionar a progressão ao exame criminológico

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, normalmente, não substitua recurso próprio, verificou-se que as decisões das instâncias ordinárias condicionaram a progressão de regime à realização de exame criminológico com fundamentação insuficiente (baseada em gravidade abstrata do delito e longa pena), de modo que, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo das Execuções reexamine o pedido de progressão sem necessidade de aguardar o laudo do exame criminológico, salvo se houver fundamentação concreta que justifique sua realização.

Court Disposition

Não conheço da impetração. Concedo habeas corpus, de ofício.

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções que analise o pleito de progressão de regime formulado pela defesa, sem a necessidade de aguardar o retorno do laudo de exame criminológico.
  • Publique-se. Intimem-se.