AREsp 3056298 - DECISAO

AREsp 3056298 - DECISAO

Por jurisprudência consolidada do STJ, quando houve soltura provisória entre prisão cautelar e início do cumprimento da pena definitiva a data-base para obtenção de benefícios executórios é a data da última prisão; o tempo de prisão provisória interrompido deve ser considerado apenas para detração, não para marcar o termo inicial da progressão, razão pela qual conheceu-se do agravo e deu-se provimento para fixar a data da última prisão como marco temporal para futuros benefícios.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: JURANDIR DOS REIS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar que seja considerada a data da última prisão como marco temporal para obtenção de futuros benefícios.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Da Execução Penal, Detração, Prisão Cautelar, Liberdade Provisória, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Da Execução Penal Detração Prisão Cautelar Liberdade Provisória +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

JURANDIR DOS REIS SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para contagem do prazo para progressão de regime quando houve prisão cautelar seguida de liberdade provisória e posterior início do cumprimento da pena definitiva?
  2. 2 O tempo de prisão provisória interrompida por liberdade provisória conta para a progressão de regime ou apenas para fins de detração penal?

Ratio Decidendi

Por jurisprudência consolidada do STJ, quando houve soltura provisória entre prisão cautelar e início do cumprimento da pena definitiva a data-base para obtenção de benefícios executórios é a data da última prisão; o tempo de prisão provisória interrompido deve ser considerado apenas para detração, não para marcar o termo inicial da progressão, razão pela qual conheceu-se do agravo e deu-se provimento para fixar a data da última prisão como marco temporal para futuros benefícios.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar que seja considerada a data da última prisão como marco temporal para obtenção de futuros benefícios.

Orders

  • Determinar que seja considerada a data da última prisão como marco temporal para obtenção de futuros benefícios.
  • Publique-se.