HC 1039512 - DECISAO

HC 1039512 - DECISAO

Não conheceu-se da impetração por substituir recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se liminarmente a ordem porque (i) a exigência generalizada do exame criminológico pela Lei n.14.843/24 configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência, e (ii) a determinação do Tribunal de origem para realização do exame baseou-se em fundamentação inidónea (gravidade abstrata do delito e longa pena a cumprir), não em elementos concretos da execução, razão pela qual houve constrangimento ilegal e impõe-se o restabelecimento da decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: JONATAN SILVEIRA DOS SANTOS; Agravante: Ministério Público estadual; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Stj: Não Conhecimento Da Impetração, Concessão Liminar Da Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço da impetração, mas concedo, liminarmente, a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Lei Nº 14.843/24
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +3 more

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Parties

JONATAN SILVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Stj: Não Conhecimento Da Impetração, Concessão Liminar Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/24 a execuções penais em curso
  2. 2 Legitimidade de condicionar progressão de regime à realização de exame criminológico sem fundamentação concreta
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da impetração por substituir recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se liminarmente a ordem porque (i) a exigência generalizada do exame criminológico pela Lei n.14.843/24 configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência, e (ii) a determinação do Tribunal de origem para realização do exame baseou-se em fundamentação inidónea (gravidade abstrata do delito e longa pena a cumprir), não em elementos concretos da execução, razão pela qual houve constrangimento ilegal e impõe-se o restabelecimento da decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço da impetração, mas concedo, liminarmente, a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto a JONATAN SILVEIRA DOS SANTOS
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