HC 1049892 - DECISAO
Não se verifica flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão de regime, pois o acórdão recorrido fundou-se em exame criminológico parcialmente desfavorável, fundamento reputado idôneo pela jurisprudência do STJ; ademais, não é cabível reexaminar o conjunto probatório em Habeas Corpus nem utilizar HC como substitutivo de recurso próprio, razões que justificam o indeferimento liminar do writ.
- Parties
- Paciente: DANIEL DIAS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Preclusão
Case Brief
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Parties
DANIEL DIAS DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Indeferimento da progressão de regime por exame criminológico desfavorável
- 2 Cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
- 3 Possibilidade de reexame de prova em Habeas Corpus
Ratio Decidendi
Não se verifica flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão de regime, pois o acórdão recorrido fundou-se em exame criminológico parcialmente desfavorável, fundamento reputado idôneo pela jurisprudência do STJ; ademais, não é cabível reexaminar o conjunto probatório em Habeas Corpus nem utilizar HC como substitutivo de recurso próprio, razões que justificam o indeferimento liminar do writ.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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