HC 1049760 - DECISAO

HC 1049760 - DECISAO

A exigência generalizada do exame criminológico prevista pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e, sendo mais gravosa, não é aplicável retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência; para fatos anteriores, o exame só pode ser imposto mediante fundamentação concreta extraída da execução penal, inexistente no caso, de modo que condicionar a progressão ao exame configurou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JOSE DEOCLIDES OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Juízo da Execução; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Concreta
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

JOSE DEOCLIDES OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Juízo da Execução

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime em crimes cometidos antes da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

A exigência generalizada do exame criminológico prevista pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e, sendo mais gravosa, não é aplicável retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência; para fatos anteriores, o exame só pode ser imposto mediante fundamentação concreta extraída da execução penal, inexistente no caso, de modo que condicionar a progressão ao exame configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Afastar a exigência de realização do exame criminológico
  • Determinar que o Juízo da Execução prossiga na análise do pedido de progressão de regime, aferindo o requisito subjetivo com base nos demais elementos constantes dos autos