HC 1050078 - DECISAO

HC 1050078 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio; analisando-se o mérito, as instâncias fundamentaram que o requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto não estava preenchido, em razão da gravidade dos crimes, da reiteração delitiva e da prática de novo delito durante liberdade provisória, assentando ainda que a exigência de exame criminológico é justificável em casos excepcionais com elementos concretos que indiquem potencial periculosidade.

Parties
Paciente: EDUARDO FELIPE DE SOUZA LEGUTKE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Writ (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Reincidência, Liberdade Provisória
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Parties

EDUARDO FELIPE DE SOUZA LEGUTKE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Writ (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Verificação do preenchimento do requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto
  3. 3 Possibilidade de exigência de exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio; analisando-se o mérito, as instâncias fundamentaram que o requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto não estava preenchido, em razão da gravidade dos crimes, da reiteração delitiva e da prática de novo delito durante liberdade provisória, assentando ainda que a exigência de exame criminológico é justificável em casos excepcionais com elementos concretos que indiquem potencial periculosidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.