HC 1048237 - DECISAO

HC 1048237 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a exigência de exame criminológico como condição para a análise da progressão de regime, apoiando-se em elementos concretos do cumprimento da pena (faltas disciplinares recentes, risco de desobediência) e em jurisprudência consolidada, não se configurando ilegalidade flagrante na decisão impugnada.

Parties
Paciente: Michelle Aparecida do Nascimento Rodrigues; Órgão De Origem/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Periculosidade, Irretroatividade Da Lei, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Periculosidade Irretroatividade Da Lei Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Michelle Aparecida do Nascimento Rodrigues

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Possibilidade de exigir exame criminológico como condição para progressão de regime diante de elementos concretos do cumprimento da pena
  3. 3 Vinculação do juiz ao atestado de classificação de comportamento expedido pela administração prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a exigência de exame criminológico como condição para a análise da progressão de regime, apoiando-se em elementos concretos do cumprimento da pena (faltas disciplinares recentes, risco de desobediência) e em jurisprudência consolidada, não se configurando ilegalidade flagrante na decisão impugnada.

Court Disposition

Denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.