HC 1049851 - DECISAO

HC 1049851 - DECISAO

A alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para toda progressão de regime, constitui novatio legis in pejus, de modo que não pode ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência; ademais, a decisão do Tribunal a quo que determinou o exame criminológico baseou-se predominantemente em fundamentos abstratos (gravidade dos delitos, longa pena) e em falta grave vetusta, insuficientes para autorizar a exigência do exame, razão pela qual há flagrante ilegalidade e deve ser cassado o acórdão, restabelecendo-se a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão sem impor exame criminológico.

Parties
Paciente: DIONES DE JESUS CORREIA; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime aberto sem determinar a realização de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade, Fundamentação Da Decisão Judicial
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Intertemporal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade +1 more

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Parties

DIONES DE JESUS CORREIA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 exigindo exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Se a alteração legislativa constitui novatio legis in pejus e, portanto, não pode retroagir para fatos anteriores
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para determinar exame criminológico na execução penal

Ratio Decidendi

A alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para toda progressão de regime, constitui novatio legis in pejus, de modo que não pode ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência; ademais, a decisão do Tribunal a quo que determinou o exame criminológico baseou-se predominantemente em fundamentos abstratos (gravidade dos delitos, longa pena) e em falta grave vetusta, insuficientes para autorizar a exigência do exame, razão pela qual há flagrante ilegalidade e deve ser cassado o acórdão, restabelecendo-se a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão sem impor exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime aberto sem determinar a realização de exame criminológico.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que determinou a realização de exame criminológico
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da Unidade Regional do DEECRIM 3ª RAJ que concedeu a progressão ao regime aberto e prisão domiciliar sem exigir exame criminológico