HC 1050241 - DECISAO
A determinação de exame criminológico foi suficientemente fundamentada nas peculiaridades e na gravidade concreta dos delitos, o exame é admissível em hipóteses excepcionais mesmo para crimes anteriores à Lei n. 14.843/2024; ausente ilegalidade flagrante na decisão impugnada, impõe-se indeferimento da liminar do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: ADRIANO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida. Ordem denegada.
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal Da Lei, Constitucionalidade Da Lei N. 14.843/2024
Case Brief
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Parties
ADRIANO DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para fins de progressão de regime
- 2 Aplicação temporal (retroatividade) da Lei n. 14.843/2024
- 3 Poder do juiz de determinar exame criminológico diante de peculiaridades do caso
Ratio Decidendi
A determinação de exame criminológico foi suficientemente fundamentada nas peculiaridades e na gravidade concreta dos delitos, o exame é admissível em hipóteses excepcionais mesmo para crimes anteriores à Lei n. 14.843/2024; ausente ilegalidade flagrante na decisão impugnada, impõe-se indeferimento da liminar do habeas corpus.
Court Disposition
Liminar indeferida. Ordem denegada.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
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