HC 1033939 - DECISAO

HC 1033939 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade nem abuso de poder: a determinação de complementação do exame criminológico com parecer psiquiátrico estava devidamente fundamentada nas circunstâncias concretas (estupro de vulnerável reiterado, vulnerabilidade da vítima, gravidade e tempo remanescente da pena), de modo que o habeas corpus substitutivo não era cabível e a impetração não merecia conhecimento.

Parties
Paciente: PASCOAL DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Estupro De Vulnerável, Habeas Corpus Substitutivo, Fundamentação Concreta, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Estupro De Vulnerável Habeas Corpus Substitutivo Fundamentação Concreta +1 more

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Parties

PASCOAL DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validade da exigência de complementação do exame criminológico com parecer psiquiátrico como requisito para progressão de regime
  2. 2 cabimento do habeas corpus como meio substitutivo de recurso próprio
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 439/STJ e jurisprudência sobre exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade nem abuso de poder: a determinação de complementação do exame criminológico com parecer psiquiátrico estava devidamente fundamentada nas circunstâncias concretas (estupro de vulnerável reiterado, vulnerabilidade da vítima, gravidade e tempo remanescente da pena), de modo que o habeas corpus substitutivo não era cabível e a impetração não merecia conhecimento.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.