HC 1050497 - DECISAO

HC 1050497 - DECISAO

O habeas corpus não merece conhecimento porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse esgotamento da instância por meio do recurso cabível ao colegiado, configurando supressão de instância; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento em precedentes e no RISTJ.

Parties
Paciente: ERIC FERREIRA ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Processo n. 1.0000.25.435675-1/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Exaurimento De Instância +1 more

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Parties

ERIC FERREIRA ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Processo n. 1.0000.25.435675-1/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância antes de impetração no STJ
  3. 3 Fundamentação para determinação de exame pericial na execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece conhecimento porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse esgotamento da instância por meio do recurso cabível ao colegiado, configurando supressão de instância; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento em precedentes e no RISTJ.

Court Disposition

Writ não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal