HC 1050312 - DECISAO

HC 1050312 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por se tratar de reiteração de pedido já ventilado em precedente HC (HC n. 1.043.845/SP), caracterizando litispendência, de modo que a controvérsia não é passível de enfrentamento na via eleita; decisão fundamentada em jurisprudência do STJ e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ADILSON OLIVEIRA ANTONIO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Litispendência, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Excesso De Prazo Na Prova Pericial
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Litispendência Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa +1 more

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Parties

ADILSON OLIVEIRA ANTONIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 alegada demora/excesso de prazo para realização do exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por se tratar de reiteração de pedido já ventilado em precedente HC (HC n. 1.043.845/SP), caracterizando litispendência, de modo que a controvérsia não é passível de enfrentamento na via eleita; decisão fundamentada em jurisprudência do STJ e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se