HC 1049575 - DECISAO

HC 1049575 - DECISAO

Não se evidenciou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ordem de ofício porque o Tribunal de origem fundou-se em elementos concretos da execução penal (histórico prisional conturbado, registro de faltas graves e insuficiência do exame criminológico anterior) para determinar a complementação do exame por médico psiquiatra, estando a decisão em consonância com súmula e precedentes do STJ; assim, a impetração não merece atendimento liminar.

Parties
Paciente: CRISTIANO APARECIDO DA SILVA; Parquet Estadual: Ministério Público do Estado de São Paulo; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar (indefere Liminarmente)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Avaliação Psiquiátrica, Bom Comportamento Carcerário, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Avaliação Psiquiátrica Bom Comportamento Carcerário +2 more

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Parties

CRISTIANO APARECIDO DA SILVA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parquet Estadual

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar (indefere Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de determinação de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de complementação do exame criminológico por avaliação psiquiátrica

Ratio Decidendi

Não se evidenciou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ordem de ofício porque o Tribunal de origem fundou-se em elementos concretos da execução penal (histórico prisional conturbado, registro de faltas graves e insuficiência do exame criminológico anterior) para determinar a complementação do exame por médico psiquiatra, estando a decisão em consonância com súmula e precedentes do STJ; assim, a impetração não merece atendimento liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.