HC 1049816 - DECISAO

HC 1049816 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício porque o Juízo da execução condicionou a progressão de regime à realização do exame criminológico sem fundamentação concreta baseada em elementos do curso da execução e houve aplicação de norma posterior que não pode, em princípio, agravar a situação de condenado por fatos anteriores; determinou-se que o Juízo reaprecie o pedido e dispense o exame criminológico, salvo se já realizado ou se houver motivo superveniente devidamente fundamentado.

Parties
Paciente: CHRISTIAN VOTEZINGA MAWETW; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício; Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de progressão de regime, dispensada a realização de exame criminológico, ressalvado se já realizado ou se houver motivo superveniente que justifique a imposição de perícia.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus Per Saltum, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Habeas Corpus Per Saltum +1 more

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Parties

CHRISTIAN VOTEZINGA MAWETW

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício; Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime em condenações anteriores à Lei n. 14.843/2024
  2. 2 excesso de prazo na realização do exame criminológico
  3. 3 possibilidade de habeas corpus suprimir instância (per saltum)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício porque o Juízo da execução condicionou a progressão de regime à realização do exame criminológico sem fundamentação concreta baseada em elementos do curso da execução e houve aplicação de norma posterior que não pode, em princípio, agravar a situação de condenado por fatos anteriores; determinou-se que o Juízo reaprecie o pedido e dispense o exame criminológico, salvo se já realizado ou se houver motivo superveniente devidamente fundamentado.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de progressão de regime, dispensada a realização de exame criminológico, ressalvado se já realizado ou se houver motivo superveniente que justifique a imposição de perícia.

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de progressão de regime, dispensada a realização de exame criminológico, ressalvado se já realizado ou se houver motivo superveniente que justifique a imposição de perícia.
  • Publique-se. Intimem-se.