HC 1050120 - DECISAO

HC 1050120 - DECISAO

A alteração legislativa trazida pela Lei n. 14.843/2024, ao impor exame criminológico obrigatório para progressão de regime, configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente para prejudicar apenados cujos fatos foram praticados antes da sua vigência (art. 5º, XL, CF; art. 2º do CP). Além disso, a determinação do exame pelo Tribunal de origem não indicou elementos concretos e recentes ocorridos na execução que justificassem tal exigência, tendo-se apoiado em gravidade abstrata, pena a cumprir e faltas antigas, fundamentos insuficientes segundo a jurisprudência desta Corte e a Súmula 439/STJ; por essas razões houve constrangimento ilegal e a ordem foi concedida para...

Parties
Paciente: MÁRCIO JOSÉ FAUSTINO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício E Restabelecimento Da Decisão De 1.º Grau
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem a necessidade de realização de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Motivação Das Decisões Judiciais, Princípio Da Individualização Da Pena, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Motivação Das Decisões Judiciais +3 more

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Parties

MÁRCIO JOSÉ FAUSTINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício E Restabelecimento Da Decisão De 1.º Grau

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização do exame criminológico para a progressão de regime
  2. 2 irretroatividade da Lei n. 14.843/2024 por se tratar de novatio legis in pejus
  3. 3 exigência de fundamentação concreta e individualizada para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

A alteração legislativa trazida pela Lei n. 14.843/2024, ao impor exame criminológico obrigatório para progressão de regime, configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente para prejudicar apenados cujos fatos foram praticados antes da sua vigência (art. 5º, XL, CF; art. 2º do CP). Além disso, a determinação do exame pelo Tribunal de origem não indicou elementos concretos e recentes ocorridos na execução que justificassem tal exigência, tendo-se apoiado em gravidade abstrata, pena a cumprir e faltas antigas, fundamentos insuficientes segundo a jurisprudência desta Corte e a Súmula 439/STJ; por essas razões houve constrangimento ilegal e a ordem foi concedida para...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem a necessidade de realização de exame criminológico.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem a necessidade de realização de exame criminológico.
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.