HC 1049958 - DECISAO

HC 1049958 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade; as instâncias denegaram a progressão com fundamentação idônea baseada na ausência do requisito subjetivo, evidenciada por histórico prisional desfavorável e prática de novo delito durante execução em regime menos gravoso; o habeas corpus não é substitutivo do recurso próprio, de modo que o writ não pode ser conhecido.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO SPINOSA VIEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO SPINOSA VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime diante de histórico prisional com faltas e novos crimes
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorizaria intervenção de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade; as instâncias denegaram a progressão com fundamentação idônea baseada na ausência do requisito subjetivo, evidenciada por histórico prisional desfavorável e prática de novo delito durante execução em regime menos gravoso; o habeas corpus não é substitutivo do recurso próprio, de modo que o writ não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.