REsp 2234035 - DECISAO

REsp 2234035 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos autos e na sentença da ação penal, ficou reconhecido que a associação criminosa, sendo crime de natureza permanente, teve sua cessação em 04/06/2020, data que constitui o marco interruptivo válido e, portanto, a data-base para fins de execução penal; além disso, a alteração dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: WILTON DE ABREU MORENO; Respondente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido (negado provimento).
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Crime Permanente, Marco Interruptivo, Súmula 534/stj, Falta Grave, Contagem De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Crime Permanente Marco Interruptivo Súmula 534/stj +2 more

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Parties

WILTON DE ABREU MORENO

Recorrente

Ministério Público estadual

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Fixação da data-base para progressão de regime em crime permanente
  2. 2 Aplicação da Súmula 534/STJ quanto ao marco interruptivo
  3. 3 Efeito da prática de falta grave/novo crime na contagem do prazo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos autos e na sentença da ação penal, ficou reconhecido que a associação criminosa, sendo crime de natureza permanente, teve sua cessação em 04/06/2020, data que constitui o marco interruptivo válido e, portanto, a data-base para fins de execução penal; além disso, a alteração dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido (negado provimento).

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.