HC 1050693 - DECISAO

HC 1050693 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por esta Corte em razão da impossibilidade de impetração contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem o exaurimento da instância apropriada, devendo ser interposto o recurso cabível para levar a matéria ao colegiado do Tribunal a quo; fundamenta-se em precedentes do STJ e nas disposições regimentais aplicáveis (art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: ANA PAULA VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2342140-68.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; o writ não merece prosperar em razão da ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Liminar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Decisão Monocrática +2 more

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Parties

ANA PAULA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2342140-68.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância por interposição de recurso ao colegiado
  3. 3 fundamentação para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por esta Corte em razão da impossibilidade de impetração contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem o exaurimento da instância apropriada, devendo ser interposto o recurso cabível para levar a matéria ao colegiado do Tribunal a quo; fundamenta-se em precedentes do STJ e nas disposições regimentais aplicáveis (art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; o writ não merece prosperar em razão da ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.