HC 1049855 - DECISAO

HC 1049855 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade. Embora exista jurisprudência que reconhece a natureza mais gravosa da Lei n. 14.843/2024 e sua irretroatividade, o acórdão impugnado não se apoiou exclusivamente na nova lei, tendo fundamentado a exigência do exame criminológico em elementos concretos (multirreincidência, histórico penal e falta disciplinar grave) aptos a justificar a perícia nos termos da Súmula 439/STJ; assim, não há constrangimento ilegal que justifique a atuação via habeas corpus.

Parties
Paciente: FLÁVIO ANTÔNIO VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Sorocaba DEECRIM 10ª RAJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +3 more

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Parties

FLÁVIO ANTÔNIO VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Sorocaba DEECRIM 10ª RAJ

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 irretroatividade da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 exigência de exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade. Embora exista jurisprudência que reconhece a natureza mais gravosa da Lei n. 14.843/2024 e sua irretroatividade, o acórdão impugnado não se apoiou exclusivamente na nova lei, tendo fundamentado a exigência do exame criminológico em elementos concretos (multirreincidência, histórico penal e falta disciplinar grave) aptos a justificar a perícia nos termos da Súmula 439/STJ; assim, não há constrangimento ilegal que justifique a atuação via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.