HC 1048702 - DECISAO

HC 1048702 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem apontou, com fundamentação suficiente, peculiaridades concretas do caso (gravidade concreta do delito e indícios de periculosidade decorrentes do estupro de vulnerável) que autorizam a condicionamento da progressão de regime à realização de exame criminológico; o exame visa a avaliar a condição subjetiva atual do apenado e, quando motivado, não configura bis in idem nem presunção de culpabilidade.

Parties
Paciente: JUSIMIR ROBERGE (outro nome: JUCIMIR ROBERGE); Impetrante: Defensoria Pública; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Constitucionalidade, Direito Intertemporal, Gravidade Concreta
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Constitucionalidade Direito Intertemporal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JUSIMIR ROBERGE (outro nome: JUCIMIR ROBERGE)

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da exigência automatizada de exame criminológico (art. 112, §1º, LEP, após alteração legislativa)
  2. 2 aplicação temporal/retroatividade da exigência do exame criminológico
  3. 3 possibilidade de condicionamento da progressão de regime à realização de exame criminológico com base na gravidade concreta e peculiaridades do caso

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem apontou, com fundamentação suficiente, peculiaridades concretas do caso (gravidade concreta do delito e indícios de periculosidade decorrentes do estupro de vulnerável) que autorizam a condicionamento da progressão de regime à realização de exame criminológico; o exame visa a avaliar a condição subjetiva atual do apenado e, quando motivado, não configura bis in idem nem presunção de culpabilidade.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.