HC 1025125 - DECISAO

HC 1025125 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, pois o exame criminológico complementar já havia sido realizado e juntado aos autos em 4/11/2025, o que alterou a realidade fático-processual e supriu a ilegalidade alegada.

Parties
Paciente: LEO FERREIRA BARON; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula Vinculante N. 26/stf, Liminar, Superveniente Ausência De Interesse De Agir
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula Vinculante N. 26/stf Liminar Superveniente Ausência De Interesse De Agir

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Parties

LEO FERREIRA BARON

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da revogação da progressão de regime para realização de complementação de exame criminológico
  2. 2 compatibilidade da utilização da gravidade abstrata do delito e da longa pena com a Súmula Vinculante n. 26/STF
  3. 3 efeito da superveniente realização do exame criminológico sobre a pretensão do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, pois o exame criminológico complementar já havia sido realizado e juntado aos autos em 4/11/2025, o que alterou a realidade fático-processual e supriu a ilegalidade alegada.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.