HC 1049877 - DECISAO

HC 1049877 - DECISAO

As instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea que o requisito subjetivo para a progressão de regime não está preenchido em razão do histórico de faltas disciplinares graves do sentenciado; o exame criminológico favorável não vincula o magistrado e o habeas corpus não é via adequada para o revolvimento do conjunto fático-probatório, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: IZANDRO JOSE DIAS NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Livramento Condicional
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Faltas Disciplinares Livramento Condicional

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Parties

IZANDRO JOSE DIAS NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para a concessão de progressão de regime
  2. 2 vinculação do magistrado ao exame criminológico
  3. 3 valoração de faltas disciplinares graves na avaliação do mérito do apenado

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea que o requisito subjetivo para a progressão de regime não está preenchido em razão do histórico de faltas disciplinares graves do sentenciado; o exame criminológico favorável não vincula o magistrado e o habeas corpus não é via adequada para o revolvimento do conjunto fático-probatório, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.