HC 1049690 - DECISAO

HC 1049690 - DECISAO

Parties
Paciente: CLEYTON VIEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Preclusão, Nulidade, Fundamentação Da Decisão
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Preclusão Nulidade Fundamentação Da Decisão

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Parties

CLEYTON VIEIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 validação do exame criminológico como fundamento para indeferimento da progressão de regime
  2. 2 nulidade da decisão que determinou o exame por falta de fundamentação idônea
  3. 3 vícios na composição da equipe multidisciplinar do exame criminológico