AREsp 2980384 - ACORDAO

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O exame criminológico, introduzido pela Lei n. 14.843/2024, aplica‑se apenas a crimes cometidos após sua vigência; contudo, o exame não é requisito obrigatório para progressão de regime, podendo ser exigido de forma excepcional quando houver fundamentação concreta nas peculiaridades do caso. No caso, a exigência foi legitimamente fundamentada pelas circunstâncias do processo, especialmente pelo fato de o reeducando ter cometido novo crime durante o cumprimento da pena, pelo que se conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Ministério Público; Agravado: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade, Fundamentação Da Decisão, Súmula 439/stj, Lei N. 14.843/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Fundamentação Da Decisão Súmula 439/stj +1 more

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Parties

Ministério Público

Agravante

Defesa

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico para progressão de regime é obrigatória
  2. 2 Se a Lei n. 14.843/2024 pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência
  3. 3 Se a determinação do exame criminológico exige fundamentação concreta e específica nos autos

Ratio Decidendi

O exame criminológico, introduzido pela Lei n. 14.843/2024, aplica‑se apenas a crimes cometidos após sua vigência; contudo, o exame não é requisito obrigatório para progressão de regime, podendo ser exigido de forma excepcional quando houver fundamentação concreta nas peculiaridades do caso. No caso, a exigência foi legitimamente fundamentada pelas circunstâncias do processo, especialmente pelo fato de o reeducando ter cometido novo crime durante o cumprimento da pena, pelo que se conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.