HC 1049781 - DECISAO

HC 1049781 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a exigência de exame criminológico, fundamentada na gravidade concreta do delito praticado e na reincidência do apenado, não configura ilegalidade nem abuso de poder, estando em consonância com a Súmula n. 439 do STJ; o atestado de bom comportamento, isoladamente, não impõe automaticamente a progressão de regime diante de indícios de elevada periculosidade.

Parties
Paciente: ALAN JONES VENANCIO FERREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo da Execução Penal da 10ª RAJ de Sorocaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
Habeas corpus denegado, in limine.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reincidência, Gravidade Concreta, Irretroatividade De Lei Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Reincidência Gravidade Concreta Irretroatividade De Lei Penal

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Parties

ALAN JONES VENANCIO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Juízo da Execução Penal da 10ª RAJ de Sorocaba

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 necessidade de fundamentação da decisão que exige exame criminológico
  3. 3 peso do atestado de bom comportamento carcerário frente a indícios de periculosidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a exigência de exame criminológico, fundamentada na gravidade concreta do delito praticado e na reincidência do apenado, não configura ilegalidade nem abuso de poder, estando em consonância com a Súmula n. 439 do STJ; o atestado de bom comportamento, isoladamente, não impõe automaticamente a progressão de regime diante de indícios de elevada periculosidade.

Court Disposition

Habeas corpus denegado, in limine.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.