HC 1030239 - DECISAO

HC 1030239 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante; a decisão de origem foi adequadamente motivada em elementos concretos (exame criminológico desfavorável, histórico disciplinar e indícios de vínculo com organização criminosa), justificando o indeferimento da progressão de regime, e o habeas corpus não é via adequada para reexame fático-probatório.

Parties
Paciente: KEVENI GOMES ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico Desfavorável, Fundamentação Da Decisão, Organização Criminosa (pcc), Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Desfavorável Fundamentação Da Decisão Organização Criminosa (pcc) Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

KEVENI GOMES ARAÚJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação
  2. 2 valoração do exame criminológico para indeferimento da progressão de regime
  3. 3 adequação do habeas corpus quando utilizado em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante; a decisão de origem foi adequadamente motivada em elementos concretos (exame criminológico desfavorável, histórico disciplinar e indícios de vínculo com organização criminosa), justificando o indeferimento da progressão de regime, e o habeas corpus não é via adequada para reexame fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.