HC 1050264 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por litispendência, diante da identidade de partes, objeto e causa de pedir com writ anteriormente julgado (HC n. 1.038.991/SP), o que impede o conhecimento da impetração nesta Corte.
- Parties
- Paciente: SAMUEL HENRIQUE ARRUDA GALDENCIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por litispendência
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Constitucionalidade, Litispendência
Case Brief
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Parties
SAMUEL HENRIQUE ARRUDA GALDENCIO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
- 2 Constitucionalidade formal da Lei 14.843/2024 (ausência de estimativa de impacto orçamentário/Teto de Gastos)
- 3 Constitucionalidade material da obrigatoriedade da perícia (violação de direitos fundamentais)
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por litispendência, diante da identidade de partes, objeto e causa de pedir com writ anteriormente julgado (HC n. 1.038.991/SP), o que impede o conhecimento da impetração nesta Corte.
Court Disposition
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por litispendência
Orders
- Indefiro liminarmente este habeas corpus.
- Publique-se.
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