HC 1050086 - DECISAO

HC 1050086 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser sucedâneo recursal; não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício. Ainda que a Lei nº 14.843/2024, que tornou obrigatório o exame criminológico, não seja aplicável retroativamente, a exigência do exame é juridicamente admissível quando a decisão estiver devidamente fundamentada nas peculiaridades concretas do caso. No caso concreto, a gravidade em concreto dos crimes e traços de personalidade do apenado justificaram motivação idônea do Tribunal de origem para determinar a realização do exame criminológico antes de manter a progressão de regime, razão pela qual não há ilegalidade a ser sanada pelo writ.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS ALVES PALMEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Impetrante: Defensoria Pública; Agravante: Ministério Público do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Gravidade Concreta, Periculosidade, Bom Comportamento Carcerário
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Gravidade Concreta +2 more

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Parties

LUIZ CARLOS ALVES PALMEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público do Estado do Tocantins

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exigência de exame criminológico como condição para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta baseada na gravidade em concreto do delito

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser sucedâneo recursal; não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício. Ainda que a Lei nº 14.843/2024, que tornou obrigatório o exame criminológico, não seja aplicável retroativamente, a exigência do exame é juridicamente admissível quando a decisão estiver devidamente fundamentada nas peculiaridades concretas do caso. No caso concreto, a gravidade em concreto dos crimes e traços de personalidade do apenado justificaram motivação idônea do Tribunal de origem para determinar a realização do exame criminológico antes de manter a progressão de regime, razão pela qual não há ilegalidade a ser sanada pelo writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.