REsp 2232335 - DECISAO

REsp 2232335 - DECISAO

A exigência de exame criminológico imposta pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus por acrescentar requisito para a progressão de regime, de modo que não se aplica retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência (11.04.2024); sendo assim, a progressão concedida sem prévio exame criminológico, com fundamento nas regras vigentes ao tempo do crime e no bom comportamento carcerário do sentenciado, deve ser mantida.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicabilidade Temporal Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Gestão De Precedentes, Repercussão Geral (tema 1.408)
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicabilidade Temporal Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 É necessária a realização do exame criminológico para a progressão de regime após a alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024?
  2. 2 Qual é a aplicabilidade temporal da exigência prevista no art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal (Lei n. 14.843/2024)?
  3. 3 A nova exigência configura novatio legis in pejus e, em caso afirmativo, impede sua retroatividade?

Ratio Decidendi

A exigência de exame criminológico imposta pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus por acrescentar requisito para a progressão de regime, de modo que não se aplica retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência (11.04.2024); sendo assim, a progressão concedida sem prévio exame criminológico, com fundamento nas regras vigentes ao tempo do crime e no bom comportamento carcerário do sentenciado, deve ser mantida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.