AREsp 2279902 - DECISAO

AREsp 2279902 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame de fatos e provas (óbstáculo da Súmula 7 do STJ) e parte das teses invocadas pela defesa (internação para tratamento) não foi devidamente prequestionada/foram tratadas como inovação recursal pela Corte de origem, aplicando-se as Súmulas 211 do STJ e 282 do STF; assim, ausentes os requisitos para conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JHONATAN CORREA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime De Organização Criminosa, Aplicação Temporal Da Lei Penal, Art. 112 Da LEP, Internação Para Tratamento De Drogas, Prequestionamento E Inovação Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 211 Do STJ E 282 Do STF
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Crime De Organização Criminosa Aplicação Temporal Da Lei Penal Art. 112 Da LEP Internação Para Tratamento De Drogas +3 more

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Parties

JHONATAN CORREA

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da nova redação do art. 112 da LEP a fatos anteriores à sua vigência
  2. 2 se o crime de organização criminosa permaneceu até a data da prisão (crime permanente)
  3. 3 efeitos de internação para tratamento de drogas na continuidade do vínculo associativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame de fatos e provas (óbstáculo da Súmula 7 do STJ) e parte das teses invocadas pela defesa (internação para tratamento) não foi devidamente prequestionada/foram tratadas como inovação recursal pela Corte de origem, aplicando-se as Súmulas 211 do STJ e 282 do STF; assim, ausentes os requisitos para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.