HC 1050294 - DECISAO

HC 1050294 - DECISAO

Parties
Paciente: MIGUEL DA SILVA BUENO; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Falta Disciplinar, Supressão De Instância, Tempus Regit Actum
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Falta Disciplinar Supressão De Instância +1 more

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Parties

MIGUEL DA SILVA BUENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.843/2024 e possibilidade de retroação para execuções iniciadas antes de sua vigência
  2. 2 Legalidade da determinação de realização de exame criminológico como requisito para progressão de regime
  3. 3 Fundamentação idônea para determinação do exame criminológico (elementos concretos vs. motivos abstratos)