HC 1048376 - DECISAO

HC 1048376 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus por supressão de instância diante da ausência de prévia manifestação do Tribunal de origem sobre as questões suscitadas, o que levou ao indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: ANDERSON LUIS PESSOA VIQUIS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Supressão De Instância
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus; matéria não conhecida por supressão de instância.
Legal Topics
Progressão De Regime, Regime Aberto, Prisão Albergue Domiciliar, Extinção De Punibilidade, Monitoramento Eletrônico, Supressão De Instância
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Parties

ANDERSON LUIS PESSOA VIQUIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 verificar preenchimento dos requisitos para progressão ao regime aberto (arts. 112 e 114 da LEP)
  2. 2 comprovação de atividade laborativa ou educacional para progressão
  3. 3 histórico de descumprimento de benefícios anteriores

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus por supressão de instância diante da ausência de prévia manifestação do Tribunal de origem sobre as questões suscitadas, o que levou ao indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus; matéria não conhecida por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.