AREsp 3070151 - DECISAO

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Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que, se houve prisão preventiva seguida de liberdade provisória e posterior prisão para início do cumprimento da pena, a data-base para concessão de benefícios da execução é a data da última prisão, e o período anterior deve ser computado apenas para detração, o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para fixar 21/11/2024 como data-base para efeitos de benefícios da execução penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Prisão Preventiva, Detração Penal, Admissibilidade De Recurso Especial
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Prisão Preventiva Detração Penal Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base para concessão de benefícios da execução penal quando houve prisão preventiva interrompida por liberdade provisória e posterior prisão para início do cumprimento da pena
  2. 2 incidência da Súmula nº 83/STJ na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que, se houve prisão preventiva seguida de liberdade provisória e posterior prisão para início do cumprimento da pena, a data-base para concessão de benefícios da execução é a data da última prisão, e o período anterior deve ser computado apenas para detração, o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para fixar 21/11/2024 como data-base para efeitos de benefícios da execução penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Fixar 21/11/2024 como data-base para efeitos de benefícios da execução penal.
  • Publicar-se e intimar-se.