HC 1043960 - DECISAO

HC 1043960 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado pela perda superveniente do objeto após o Supremo Tribunal Federal, por meio de reclamação julgada procedente, restabelecer a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que determinou a realização do exame criminológico como condição para a análise da progressão de regime do beneficiário; assim, não subsiste interesse processual para o prosseguimento do writ no STJ.

Parties
Paciente: HECTOR HENRIQUE DECARA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Concedido Em Primeira Instância; Liminar Deste Superior Tribunal De Justiça Concedida E Posteriormente Tornada Prejudicada Na Sequência De Reclamação Ao STF Que Restabeleceu Decisão Do Tjsp; Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Atestado De Bom Comportamento Carcerário, Irretroatividade Da Lei Nº 14.843/2024, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Atestado De Bom Comportamento Carcerário Irretroatividade Da Lei Nº 14.843/2024 Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

HECTOR HENRIQUE DECARA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Concedido Em Primeira Instância; Liminar Deste Superior Tribunal De Justiça Concedida E Posteriormente Tornada Prejudicada Na Sequência De Reclamação Ao STF Que Restabeleceu Decisão Do Tjsp; Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 É necessária a realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo à progressão de regime mesmo diante de atestado de bom comportamento carcerário?
  2. 2 Cabe exigir exame criminológico quando o histórico do apenado indica ausência de efetiva reabilitação?
  3. 3 A possível controvérsia sobre a irretroatividade da Lei nº 14.843/2024 impede a determinação do exame no caso concreto?

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado pela perda superveniente do objeto após o Supremo Tribunal Federal, por meio de reclamação julgada procedente, restabelecer a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que determinou a realização do exame criminológico como condição para a análise da progressão de regime do beneficiário; assim, não subsiste interesse processual para o prosseguimento do writ no STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto

Orders

  • Dê-se ciência desta decisão ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.