HC 1044192 - DECISAO

HC 1044192 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do juízo da execução porque o Tribunal a quo fundamentou a cassação da progressão apenas na gravidade abstrata dos delitos, sem analisar elementos concretos dos autos da execução penal; o exame criminológico somente pode ser imposto mediante decisão fundamentada nas peculiaridades do caso, devendo, ademais, observar-se a não retroatividade da Lei n. 14.843/2024; portanto, impõe-se a restauração da decisão que deferiu a progressão ao regime aberto, salvo ocorrência de fato desabonador superveniente ou se o exame já tiver sido produzido.

Parties
Paciente: JORGE PATRÍCIO MANCILLA ARAYA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do juízo da execução.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial, Súmulas Vinculantes E Do STJ, Recurso E Substitutividade Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Habeas Corpus Fundamentação Judicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE PATRÍCIO MANCILLA ARAYA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico para progressão de regime foi aplicada de forma adequada no caso concreto
  2. 2 Se a Lei n. 14.843/2024 pode ser aplicada retroativamente a condenações anteriores
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando substitui recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do juízo da execução porque o Tribunal a quo fundamentou a cassação da progressão apenas na gravidade abstrata dos delitos, sem analisar elementos concretos dos autos da execução penal; o exame criminológico somente pode ser imposto mediante decisão fundamentada nas peculiaridades do caso, devendo, ademais, observar-se a não retroatividade da Lei n. 14.843/2024; portanto, impõe-se a restauração da decisão que deferiu a progressão ao regime aberto, salvo ocorrência de fato desabonador superveniente ou se o exame já tiver sido produzido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do juízo da execução.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Itajaí/SC que deferiu a progressão ao regime aberto, salvo se houver aspecto desabonador superveniente ou se o exame criminológico já tiver sido produzido
  • Intimar com urgência a origem para cumprimento da decisão