HC 1044307 - DECISAO

HC 1044307 - DECISAO

A ordem de liminar foi indeferida porque o writ consubstancia reiteração de pedido já apreciado no HC n. 1.029.840/SP e porque o habeas corpus não é o meio adequado para declarar a inconstitucionalidade de norma nem para promover reexame fático-probatório, tornando inviável o provimento do pedido de progressão.

Parties
Paciente: DOUGLAS BATISTA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reiteração De Pedido, Liminar, Controle De Validade De Lei
Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Reiteração De Pedido Liminar Controle De Validade De Lei

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Parties

DOUGLAS BATISTA VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 constitucionalidade da exigência do exame criminológico
  3. 3 reiteração de pedido em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem de liminar foi indeferida porque o writ consubstancia reiteração de pedido já apreciado no HC n. 1.029.840/SP e porque o habeas corpus não é o meio adequado para declarar a inconstitucionalidade de norma nem para promover reexame fático-probatório, tornando inviável o provimento do pedido de progressão.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.