HC 1031794 - DECISAO

HC 1031794 - DECISAO

O STJ entendeu que o laudo psicológico, ao recomendar benefício extramuro (saída temporária ou trabalho externo) e indicar ausência de transtornos psicóticos ou de personalidade graves, não justificava o adiamento da progressão ao regime semiaberto; sendo a progressão o primeiro passo para a adaptação extramuros, o indeferimento baseado em interpretação restritiva do laudo configurou constrangimento, razão pela qual se reconsiderou a decisão monocrática e se determinou a progressão para o regime semiaberto, sem prejulgar eventual condicionamento de benefícios extramuros à terapêutica requerida.

Parties
Paciente: LUCAS DE JESUS DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (reconsideração Da Decisão Monocrática E Concessão Da Ordem)
Outcome
impetração não conhecida; entretanto, reconsiderada a decisão monocrática e concedida a ordem para determinar a progressão ao regime semiaberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Laudo Psicológico, Saídas Temporárias, Trabalho Externo, Requisitos Subjetivos, Regime Semiaberto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Laudo Psicológico Saídas Temporárias Trabalho Externo +2 more

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Parties

LUCAS DE JESUS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (reconsideração Da Decisão Monocrática E Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do indeferimento de progressão de regime com base em interpretação do laudo psicológico
  2. 2 significado jurídico de recomendação de benefício extramuro em laudo pericial e sua compatibilidade com regime fechado
  3. 3 cabimento do habeas corpus para reexame de prova técnica e limitação do writ quanto ao revolvimento de fatos

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o laudo psicológico, ao recomendar benefício extramuro (saída temporária ou trabalho externo) e indicar ausência de transtornos psicóticos ou de personalidade graves, não justificava o adiamento da progressão ao regime semiaberto; sendo a progressão o primeiro passo para a adaptação extramuros, o indeferimento baseado em interpretação restritiva do laudo configurou constrangimento, razão pela qual se reconsiderou a decisão monocrática e se determinou a progressão para o regime semiaberto, sem prejulgar eventual condicionamento de benefícios extramuros à terapêutica requerida.

Court Disposition

impetração não conhecida; entretanto, reconsiderada a decisão monocrática e concedida a ordem para determinar a progressão ao regime semiaberto

Orders

  • Determinar a progressão do paciente LUCAS DE JESUS DOS SANTOS para o regime semiaberto (processo n. 2000297-91.2019.8.05.0001 da 2ª Vara de Execuções Penais de Salvador/BA).