HC 1036041 - DECISAO

HC 1036041 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quando utilizado como substituto de recurso próprio; todavia, concedeu-se a ordem de ofício porque o Tribunal de origem condicionou a progressão à realização de exame criminológico sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução penal. Precedentes do STJ e do STF exigem fundamentação concreta para determinar exame criminológico; além disso, a Lei n.14.843/24 não é aplicável retroativamente ao caso, cuja condenação é anterior, de modo que se reconheceu constrangimento ilegal e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão.

Parties
Paciente: GEOVANI DONIZETI PAULINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante (agravo Em Execução): Ministério Público estadual; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a progressão de regime deferida pelo Juízo da execução.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Aplicabilidade Temporal Da Lei Penal (tempus Regit Actum), Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Aplicabilidade Temporal Da Lei Penal (tempus Regit Actum) Novatio Legis in Pejus +2 more

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Parties

GEOVANI DONIZETI PAULINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Agravante (agravo Em Execução)

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 exigência de exame criminológico prévio para concessão de progressão de regime
  3. 3 aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quando utilizado como substituto de recurso próprio; todavia, concedeu-se a ordem de ofício porque o Tribunal de origem condicionou a progressão à realização de exame criminológico sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução penal. Precedentes do STJ e do STF exigem fundamentação concreta para determinar exame criminológico; além disso, a Lei n.14.843/24 não é aplicável retroativamente ao caso, cuja condenação é anterior, de modo que se reconheceu constrangimento ilegal e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a progressão de regime deferida pelo Juízo da execução.

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Conceder a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão de regime ao paciente.