REsp 2226700 - DECISAO

REsp 2226700 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que, apesar do preenchimento do requisito objetivo, o requisito subjetivo para a progressão de regime não restou demonstrado em face do histórico prisional do apenado — notadamente três fugas, com a última prolongada até 17/03/2023, e outras ocorrências disciplinares e crimes — e que o atestado de boa conduta isolado não reveste-se de caráter suficiente. O Superior Tribunal de Justiça alinhou-se a esse entendimento e negou provimento ao recurso especial por ausência de omissão e por fundamentação idônea do acórdão atacado.

Parties
Recorrente: Andre Luis Paz Lopes; Recorrido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Julgado (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo Para Progressão, Faltas Disciplinares (fugas), Omissão (art. 619 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Para Progressão Faltas Disciplinares (fugas) Omissão (art. 619 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

Andre Luis Paz Lopes

Recorrente

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 619 do CPP por suposta omissão no acórdão de origem
  2. 2 Se o requisito subjetivo para progressão de regime estava preenchido apesar de atestado de boa conduta carcerária
  3. 3 Se fugas e outros fatos ocorridos durante a execução penal justificam indeferimento da progressão de regime

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que, apesar do preenchimento do requisito objetivo, o requisito subjetivo para a progressão de regime não restou demonstrado em face do histórico prisional do apenado — notadamente três fugas, com a última prolongada até 17/03/2023, e outras ocorrências disciplinares e crimes — e que o atestado de boa conduta isolado não reveste-se de caráter suficiente. O Superior Tribunal de Justiça alinhou-se a esse entendimento e negou provimento ao recurso especial por ausência de omissão e por fundamentação idônea do acórdão atacado.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.