HC 1025131 - DECISAO

HC 1025131 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de sucedâneo recursal e, em análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade: a aplicação da fração de 50% para os homicídios qualificados está em conformidade com a jurisprudência vinculante do STJ (Tema 1.196) e a continuidade delitiva foi corretamente afastada pelo Tribunal de origem por ausência de unidade de desígnios e modus operandi distintos, de modo que não há justificativa para concessão da ordem.

Parties
Paciente: DANILO NEVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Stj; Liminar Indeferida Em Juízo Preliminar
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Frações Para Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Crimes Hediondos, Continuidade Delitiva, Unificação De Penas, Preclusão E Prazo Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Frações Para Progressão De Regime Reincidência Genérica Crimes Hediondos +3 more

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Parties

DANILO NEVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Stj; Liminar Indeferida Em Juízo Preliminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 50% para progressão de regime em crime hediondo com resultado morte a condenado reincidente genérico
  2. 2 Reconhecimento da continuidade delitiva entre homicídios qualificados
  3. 3 Obrigatoriedade da unificação das penas (art. 111 LEP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de sucedâneo recursal e, em análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade: a aplicação da fração de 50% para os homicídios qualificados está em conformidade com a jurisprudência vinculante do STJ (Tema 1.196) e a continuidade delitiva foi corretamente afastada pelo Tribunal de origem por ausência de unidade de desígnios e modus operandi distintos, de modo que não há justificativa para concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.