HC 976139 - ACORDAO

HC 976139 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, persistem os motivos que justificaram a transferência do paciente ao Sistema Penitenciário Federal (alta periculosidade/razões de ordem pública), havendo incompatibilidade entre tais motivos e a concessão da progressão de regime; por isso, o pedido subsidiário de devolução ao juízo estadual está prejudicado enquanto persistirem essas razões.

Parties
Paciente: CARLOS JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Incompatibilidade Entre Permanência No Sistema Federal E Benefícios Da Execução, Persistência Dos Motivos Da Transferência, Devolução Dos Autos Ao Juízo Estadual
Execução Penal Sistema Penitenciário Federal Progressão De Regime Incompatibilidade Entre Permanência No Sistema Federal E Benefícios Da Execução Persistência Dos Motivos Da Transferência Devolução Dos Autos Ao Juízo Estadual

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Parties

CARLOS JOSÉ DA SILVA FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a progressão de regime é possível para apenado custodiado em presídio federal enquanto persistirem os motivos que justificaram a transferência
  2. 2 Se o pedido subsidiário de devolução dos autos ao juízo estadual pode ser apreciado enquanto persistirem as razões para permanência no Sistema Penitenciário Federal
  3. 3 Se a impossibilidade de progressão se relaciona à competência ou à incompatibilidade entre motivos da inclusão e benefícios da execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, persistem os motivos que justificaram a transferência do paciente ao Sistema Penitenciário Federal (alta periculosidade/razões de ordem pública), havendo incompatibilidade entre tais motivos e a concessão da progressão de regime; por isso, o pedido subsidiário de devolução ao juízo estadual está prejudicado enquanto persistirem essas razões.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a permanência do paciente no Sistema Penitenciário Federal enquanto persistirem os motivos da transferência