HC 1046685 - DECISAO

HC 1046685 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade; contudo, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto, por entender que o Tribunal de Justiça exigiu o exame criminológico com fundamento apenas na gravidade abstrata dos delitos, fundamento insuficiente segundo a súmula 439/STJ e a exigência constitucional de motivação; ademais, a obrigatoriedade do exame prevista na Lei n. 14.843/2024 não se aplica retroativamente a fatos praticados antes de sua vigência (novatio legis in pejus).

Parties
Paciente: EDILSON SAEZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ; Concessão De Ordem De Ofício Para Restabelecer Decisão De 1º Grau)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Motivação Das Decisões Judiciais, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Motivação Das Decisões Judiciais Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

EDILSON SAEZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ; Concessão De Ordem De Ofício Para Restabelecer Decisão De 1º Grau)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 e exigência do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e necessidade de flagrante ilegalidade
  3. 3 Idoneidade da fundamentação para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade; contudo, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto, por entender que o Tribunal de Justiça exigiu o exame criminológico com fundamento apenas na gravidade abstrata dos delitos, fundamento insuficiente segundo a súmula 439/STJ e a exigência constitucional de motivação; ademais, a obrigatoriedade do exame prevista na Lei n. 14.843/2024 não se aplica retroativamente a fatos praticados antes de sua vigência (novatio legis in pejus).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução Penal