REsp 2188488 - DECISAO

REsp 2188488 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado porque, conforme verificação nos autos do processo de execução penal (n. 0006029-72.2018.8.24.0008), em 12/2/2025 foi realizada a perícia criminológica e deferida a progressão ao regime aberto, tornando infrutífero o provimento do recurso; a decisão foi proferida com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: TALISSON RODRIGO SANTOS DE LIMA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Aplicabilidade Temporal Da Lei, Princípio Da Individualização Da Pena, Presunção De Constitucionalidade, Duração Razoável Do Processo
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Aplicabilidade Temporal Da Lei +3 more

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Parties

TALISSON RODRIGO SANTOS DE LIMA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei n. 14.843/2024 exige exame criminológico como condição para progressão de regime
  2. 2 Se a nova norma constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir
  3. 3 Se a exigência do exame viola direitos fundamentais (art. 5º, XL da CF) ou dispositivos do CP

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado porque, conforme verificação nos autos do processo de execução penal (n. 0006029-72.2018.8.24.0008), em 12/2/2025 foi realizada a perícia criminológica e deferida a progressão ao regime aberto, tornando infrutífero o provimento do recurso; a decisão foi proferida com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.