HC 1046146 - DECISAO

HC 1046146 - DECISAO

Verificou-se flagrante ilegalidade na determinação do Tribunal de Justiça que, com fundamento na gravidade abstrata do delito e na reincidência, exigiu exame criminológico e regressão de regime; a obrigatoriedade introduzida pela Lei n. 14.843/2024 não se aplica retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência, e a gravidade abstrata e a reincidência são fundamentos inidôneos para impor a perícia, razão pela qual se cassou o acórdão e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedera a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: EDILSON SAEZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante/recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que dispensou o exame criminológico e concedeu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Das Decisões Judiciais Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDILSON SAEZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico
  2. 2 Idoneidade da fundamentação (gravidade abstrata e reincidência) para determinar exame criminológico
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus substitutivo quando houver flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Verificou-se flagrante ilegalidade na determinação do Tribunal de Justiça que, com fundamento na gravidade abstrata do delito e na reincidência, exigiu exame criminológico e regressão de regime; a obrigatoriedade introduzida pela Lei n. 14.843/2024 não se aplica retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência, e a gravidade abstrata e a reincidência são fundamentos inidôneos para impor a perícia, razão pela qual se cassou o acórdão e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedera a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que dispensou o exame criminológico e concedeu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Restabelecimento da decisão do Juízo de primeiro grau que dispensou o exame criminológico e concedeu a progressão ao regime aberto.