HC 1046012 - DECISAO

HC 1046012 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a determinação de exame criminológico com base na gravidade concreta dos crimes praticados (descritos nos autos: subtração de bens superior a R$ 32.000, exigência de senha bancária, concurso de sete agentes, emprego de duas armas de fogo e privação de liberdade por três horas e meia), e porque a nova redação do art. 112 da LEP não se aplica retroativamente aos crimes ocorridos antes de sua vigência, de modo que não há flagrante ilegalidade a justificar a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: LILIANE BASILIO DANTAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida no habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Gravidade Concreta Do Delito, Retroatividade Da Lei Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Gravidade Concreta Do Delito Retroatividade Da Lei Penal

Case Brief

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Parties

LILIANE BASILIO DANTAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a realização de exame criminológico é exigível para progressão de regime quando os crimes foram praticados antes da vigência da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Se, em hipóteses excepcionais, o juízo pode determinar exame criminológico para aferição do requisito subjetivo com base na gravidade concreta do delito

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a determinação de exame criminológico com base na gravidade concreta dos crimes praticados (descritos nos autos: subtração de bens superior a R$ 32.000, exigência de senha bancária, concurso de sete agentes, emprego de duas armas de fogo e privação de liberdade por três horas e meia), e porque a nova redação do art. 112 da LEP não se aplica retroativamente aos crimes ocorridos antes de sua vigência, de modo que não há flagrante ilegalidade a justificar a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida no habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.