HC 1024304 - DECISAO

HC 1024304 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus, mas concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a progressão de regime porque a aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 constituiria novatio legis in pejus e o acórdão recorrido não demonstrou elementos concretos do curso da execução que justificassem a exigência do exame criminológico, restringindo-se a invocar gravidade abstrata dos delitos e pena remanescente.

Parties
Paciente: PAULO DOS SANTOS HILÁRIO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a progressão de regime concedida em primeira instância.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

PAULO DOS SANTOS HILÁRIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 14.843/2024 a execuções anteriores aos fatos
  2. 2 Obrigatoriedade da realização de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para exigir exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus, mas concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a progressão de regime porque a aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 constituiria novatio legis in pejus e o acórdão recorrido não demonstrou elementos concretos do curso da execução que justificassem a exigência do exame criminológico, restringindo-se a invocar gravidade abstrata dos delitos e pena remanescente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a progressão de regime concedida em primeira instância.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder, de ofício, a ordem para restabelecer a progressão de regime concedida em primeira instância a PAULO DOS SANTOS HILÁRIO