AREsp 3035390 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por entender-se que o Juízo da Execução não é obrigado a determinar exame criminológico sempre que requerido pelo Ministério Público quando os elementos constantes dos autos comprovem o bom comportamento carcerário; ademais, a imposição do exame com base exclusiva na alteração legislativa posterior à prática do delito implicaria retroação de norma mais gravosa, violando a irretroatividade, e a discussão sobre a necessidade do exame envolveria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Processual Sobre Admissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 439/stj
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Dilação Probatória Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Processual Sobre Admissão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico após alterações pela Lei nº 14.843/2024
  2. 2 Aplicação da lei penal mais gravosa a fatos anteriores (irretroatividade)
  3. 3 Poder-dever do Juízo da Execução para determinar diligências probatórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por entender-se que o Juízo da Execução não é obrigado a determinar exame criminológico sempre que requerido pelo Ministério Público quando os elementos constantes dos autos comprovem o bom comportamento carcerário; ademais, a imposição do exame com base exclusiva na alteração legislativa posterior à prática do delito implicaria retroação de norma mais gravosa, violando a irretroatividade, e a discussão sobre a necessidade do exame envolveria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.